Furnas deve pagar multa de R$ 5 milhões por interrupção na rede elétrica do ES e RJ em 2003

O apagão durou mais de 32 minutos.

Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência

Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar.

Empresa devolve valor furtado

Segundo os autos, a Tem Gás contratou a Pauleon Sistemas Eletrônicos para monitorar seu sistema de alarme. No dia 7 de maio de 2007, o alarme foi acionado.

CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado

A legislação atual só prevê a suspensão na segunda reincidência da infração ou quando o valor máximo da multa não corresponder à vantagem obtida em decorrência da prática irregular.

Ciclista vítima de acidente de trânsito vai ser indenizado por danos morais

Por decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, um ciclista que ficou um ano sem andar devido a sequelas de um acidente de trânsito vai ser indenizado por danos morais em R$ 5 mil reais.

TJ confirma proibição de caça-níqueis

A 14ª Câmara Cível do TJMG confirmou a proibição da exploração de máquinas caça-níqueis em Uberaba, Triângulo Mineiro, por diversas empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

Corte no fornecimento de gás. Relação de consumo. Prova.

Pedigree condenada por ter produzido biscoitos impróprios para cães

Revistar empregado não causa danos morais

Envolvidos no "escândalo dos precatórios" pedem revogação de prisão preventiva

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet

Revelia - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

TST determina homologação de acordo extrajudicial entre sindicato e empresa

Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.

CEB deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário

Cabe recurso da sentença.

Faculdade pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir novos requisitos para obter diploma

Cabe recurso da sentença.

Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente

A decisão foi unânime.